Terça, 30 de Novembro de 2021
°

-

Senado Federal Senado Federal

Presidente veta regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista

A regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista foi vetada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. De acordo com a j...

26/11/2021 às 09h55
Por: Redação Fonte: Agência Senado
Compartilhe:
No senado, o projeto foi relatado por Otto Alencar
No senado, o projeto foi relatado por Otto Alencar

A regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista foi vetada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. De acordo com a justificativa publicada nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial da União, o  PL 2.022/2019, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), o veto integral ocorreu por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado no final de outubro, com relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). O despachante documentalista é o profissional responsável por representar terceiros em órgãos públicos. Ele deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação. 

Entre as razões do veto, depois de ouvidos o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União, estão:

"A proposição legislativa possui vício de inconstitucionalidade na medida em que restringe o exercício profissional do despachante documentalista e fere a liberdade e o valor social do trabalho, a busca do pleno emprego e a livre iniciativa. A restrição do direito constitucional, por meio da regulamentação da profissão com previsão de requisitos, só deveria ocorrer se o exercício da profissão de despachante exigisse conhecimentos técnicos e científicos complexos, de modo que o seu desempenho inadequado implicasse risco evidente de danos à coletividade.

Por fim, a proposta criaria reserva de mercado e restringiria a concorrência profissional, em prejuízo de possíveis trabalhadores que quisessem entrar naquela área de atuação. Como consequência, a medida limitaria a oferta do serviço, o que resultaria em tendência de aumento de preços dos serviços de despachante, o que prejudicaria a eficiência do mercado e oneraria a sociedade."

O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional, em data ainda a ser marcada.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
- Atualizado às 21h00 - Fonte: ClimaTempo
°

Mín. ° Máx. °

Qua °C °C
Qui °C °C
Sex °C °C
Sáb °C °C
Dom °C °C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes